TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais sem fundada suspeita. Inocorrência. Ausência de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial semiaberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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