DOC. 339.6036.0859.3831

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - PENAS - LIMITE DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - NARRATVIA DO FATOS - TIPICIDADE APONTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. -

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada é desnecessária a manifestação do promotor natural sobre a tipicidade do delito para fins de se estabelecer a competência, que se verifica pela subsunção dos fatos ao tipo penal e a respectiva pena. - Se a pena cominada para o delito, em tese cometido, ultrapassa dois anos, compete ao Juiz Comum a atribuição para prosseguir o tramitar do expediente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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