TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ALEGAM SER PARTES ILEGÍTIMAS E PRETENDEM VER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito