TJRJ. Apelação Criminal (ECA). Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Os atos infracionais análogos a crimes são objeto de representação socioeducativa que é ação pública incondicionada. Dispensável condição de procedibilidade da representação. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses da defesa. Precedentes STJ. Não há nulidade na demora da intimação da defesa para ciência da sentença que interpôs recurso de apelação. Não há prejuízo - CPP, art. 563. Adolescente na audiência de apresentação, apresentou comportamento do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Adolescente reincidente. Sentença aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade e encaminhamento da adolescente para acompanhamento psiquiátrico. A medida mais branda em meio aberto não é adequada e suficiente para evitar a reiteração delitiva. Recurso desprovido.
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