DOC. 340.4985.2569.9033

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução de honorários advocatícios em que foi deferido o desbloqueio de valores depositados em conta poupança da codevedora. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos, visando proteger a subsistência do devedor e sua família.Precedente do STJ reafirma a absoluta impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite legal, independentemente da movimentação financeira.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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