DOC. 340.6873.4461.4581

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Itapevi - Extinção do feito por ilegitimidade passiva - Não cabimento - Ação ajuizada em 2021 - Executada extinta em 1994, quando foi incorporada por outra empresa - Ausência de comprovação de prévia comunicação ao fisco da sucessão por incorporação - Possibilidade de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, mas das disposições do caput do CTN, art. 132 - Tese firmada pelo STJ no Tema 1049 - Sentença reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).