TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do tráfico para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do apelante. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, sem olvidar da natureza do crime. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido
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