DOC. 341.0596.4992.3834

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Irresignação em face da decisão que determinou a paralisação dos autos em face de atribuição de efeito suspensivo nos embargos de terceiros - Posterior revogação da decisão pelo Juízo - Prejudicado o agravo nesse capítulo - Mantida apenas a ordem de impossibilidade de expropriação até melhor apuração dos fatos, que dependem de maior instrução processual, além de não vislumbrar qualquer perigo de dano à parte agravante. Agravo prejudicado em parte e, na parte conhecida desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).