DOC. 341.5387.6928.2125

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal.Indulto. Recurso Não Provido. CASO EM EXAME: Concessão de indulto pelo delito de receptação. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega fazer jus à concessão da benesse nos termos do art. 5ª do Decreto Presidenteal nº11.302/2022. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Não preenchimento dos requisitos exigidos.O sentenciado cumpre pena por delitos impeditivos, Homicídio Qualificado e Tráfico de Drogas ( art. 11, parágrafo único e Decreto 11.302/2022, art. 7º. DISPOSITIVO: Decisão Mantida - Recurso Não Provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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