DOC. 341.8340.8381.8722

TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Preliminar relativa ao uso de algemas e uniforme. Inocorrência. Súmula Vinculante 11/STFC. STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.

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