TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR LEGAL. INEXISÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente.
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