TJSP. Agravo de Instrumento - Ação popular - Cumprimento de sentença de verba honorária arbitrada na fase de conhecimento - Agravante que se insurge contra determinação de recolhimento das custas previstas no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, incluído pela Lei 17.785/2023 - Descabimento - Isenção conferida pelo CF/88, art. 5º, LXXIII, que se destina a proteger a iniciativa do autor popular de eventuais responsabilidades pecuniárias decorrentes da demanda, salvo comprovada má-fé - Verba honorária que, a teor do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao Advogado e não está inserida no contexto da defesa da coisa pública - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 99, § 5º - Recolhimento devido, sem prejuízo do direito ao ressarcimento pelo Município devedor - Precedente desta Seção de Direito Público - Recurso desprovido
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