TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação de inexigibilidade de cobrança, devolução de quantias pagas e danos morais. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte autora, que não juntou declaração de imposto de renda ou contracheques, mesmo após intimação específica.
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