TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal de quase quatro anos que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão que rejeitou a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Recurso manejado pela exequente sustentando a desnecessidade do incidente de desconsideração. Descabimento. Pessoa jurídica limitada unipessoal que tem personalidade jurídica separada da do sócio. Impossibilidade de execução sobre os bens da empresa sem a instauração do incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica e demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Consulta do estado civil do devedor pelo CRCJUD. Admissibilidade. Em que pese a diligência possa ser providenciada pela parte, o Judiciário deve disponibilizar os meios para a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito