DOC. 342.7788.3621.1847

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado induzido a erro. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$10.000,00. Réu que apelou pedindo que os danos morais fossem afastados. Dano moral. Cabimento. Situação que levou o autor a firmar contrato induzido a erro. Autor que tentou solução administrativa, sem êxito. Dano moral fixado de forma desproporcional. Valor do dano extrapatrimonial reduzido para R$5.000,00, que se mostra proporcional e razoável. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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