DOC. 343.0948.5340.0689

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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