TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. O § 1º
do CPC, art. 914, estabelece que «os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 2. Em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, não deve prosperar a rejeição dos embargos à execução tão somente pela inobservância do art. 914, §1º do CPC, sendo passível de correção mediante a intimação da agravante para tanto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito