TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição executória - Prazo prescricional de três anos, quanto a parte dos crimes, reduzido de metade, ante a idade do réu na data dos fatos, tudo nos termos dos arts. 109, VI, 115, e 119 do CP - Lapso decorrido entre a data da evasão e a recaptura - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu com relação ao primeiro e o segundo roubo, nos termos do CP, art. 107, IV.
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