TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O
estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão.
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