TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Procedência constituindo o título executivo judicial na importância de R$ 15.720,50, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento, de acordo com a Tabela do TJSP, de juros legais de mora de 1% da citação. Com multa contratual moratória de 2%. Irresignação da empresa autora. Pretensão de que os juros de mora e a correção monetária sejam nos termos contratuais, com incidência a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Cabimento. Responsabilidade contratual que envolve uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é considerada «ex re», ou seja, ocorre automaticamente a partir do vencimento da dívida, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Cobrança dos encargos contratados que deve incidir até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). RECURSO PROVIDO
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