TJSP. Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Ementa: Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Inexistência de razão para tanto. Acórdão mantido pelos seus fundamentos, reencaminhando-se os autos à E. Presidência do Colégio Recursal da Capital para as providências subsequentes.
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