DOC. 344.7645.2323.3392

TJSP. VOTO 44.156

Prestação de serviços de cuidados gerais e repouso para idosos. Ação de cobrança. Incumbia ao réu a prova de fato extintivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Ausente prova de pagamento da totalidade do montante pleiteado nos autos, a procedência parcial do pedido era medida que se impunha.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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