TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. O autor foi compelido a devolver o valor do empréstimo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) A regularidade da contratação e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas CDC, art. 14. STJ, Súmula 479
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