TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico -Documento que não preenche os requisitos do CPC, art. 784, III, uma vez que não é subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ) - Magistrado que oportunizou a emenda da inicial - Interposição de agravo de instrumento, que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo e posteriormente improvido - Necessidade de cumprimento da ordem pela parte - Inércia verificada - Extinção bem decretada - Correção da medida - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida.
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