DOC. 345.0189.8752.2583

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de constituição de servidão administrativa proposta por concessionária para atender exigências ambientais em imóvel de propriedade dos Apelantes. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas negou indenização. Apelação dos proprietários pleiteando justa indenização.

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