DOC. 345.1451.5394.7391

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADO SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA AUTORA PARA UM PLANO BEM MAIS CARO. PLEITO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NOVO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO CONTRATO NÃO CELEBRADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO CASO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM A MUDANÇA DO SEU PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E 05 (CINCO) PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. JÁ A PARTE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS E TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, TEM-SE QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL RELATIVO À NULIDADE DO CONTRATO NOVO E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INFERE-SE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E TAMPOUCO HÁ RELATO DE QUALQUER TIPO DE COBRANÇA VEXATÓRIA, COMO BEM SALIENTOU A D. JUÍZA SENTENCIANTE. LOGO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO E CONSEQUENTE COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS TENHAM OCORRIDO, ELAS PERDURARAM POR APENAS 03 (TRÊS) MESES, A SABER: OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2020, NÃO HAVENDO POSTERIORMENTE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS, COMO SE CONSTATA DAS FATURAS ACOSTADAS PELA AUTORA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM MENOS DE 01 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO D RECURSO.