TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO - CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS - CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - PRETENSÃO DO AUTOR QUE O BANCO SEJA CONDENADO SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS
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