DOC. 345.3014.8826.2569

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença.

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