TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO PORTAL «SERASA LIMPA NOME» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação da parte autora exclusivamente no tocante à verba honorária fixada em favor de seu patrono, considerada irrisória - Importe de R$ 1.500,00 é comumente adotado em casos semelhantes e se mostra adequado, proporcional e razoável, pois respeita os critérios dos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - Causa envolve baixo proveito econômico, ensejando a fixação da verba honorária por equidade - Eventual majoração, conforme pleiteado, afigurar-se-ia desproporcional e desarrazoada, podendo ensejar indesejável enriquecimento sem causa do nobre causídico - RECURSO DESPROVIDO.
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