DOC. 345.6275.6318.3589

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos apelantes, referente a imóvel rural localizado na comunidade do «Sítio Cachoeira dos Forros», Zona Rural do Município de Lagoa Dourada/MG. O juízo de origem considerou não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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