DOC. 345.9643.4038.1873

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação para reconhecimento de imunidade tributária. ITD. Decisão combatida que determina ao autor-contribuinte a prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda. Crédito tributário que possui presunção de veracidade e legitimidade. Ônus do contribuinte de ilidir tal presunção, a teor do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova desnecessária. Prova pericial já determinada aos autos. Súmula 227 deste TJRJ: «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.» Decisão que não se revela teratológica e deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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