DOC. 346.2840.4045.4718

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ALEGADO VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Autor, o qual alegou vícios em veículo recém-adquirido e pleiteou, liminarmente, que os Réus fossem compelidos à reparação do bem e à imediata transferência da propriedade para o seu nome. Sustenta o Agravante que os defeitos foram constatados dentro do prazo de garantia e que necessita do carro para tratamento de saúde. Requer a reforma da decisão agravada para obtenção da medida antecipatória. A decisão foi mantida em sede recursal.

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