TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores relativos a 40 salários mínimos, por entender que a impenhorabilidade não se estende às aplicações financeiras - Insurgência da agravante - Cabimento - Penhora on line - Documentos juntados comprovando que a verba se destina a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Vedação do CPC, art. 833, X - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada na importância de R$33.898,71, de modo a dar atendimento ao disposto no CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido
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