DOC. 347.0826.6434.0353

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado.

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