TJSP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para reforma da decisão de trancamento com a continuidade do rito corrente do Termo Circunstânciado. Necessidade. a Lei 11.343/06, art. 28 é considerado delito. E como tal, dá ensejo à continuidade da tramitação do TC, não havendo de se falar que o fato constitui mera «autolesão". Fato que constitui crime. E ainda, ao cometê-lo, a Lei visa tutelar não Ementa: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para reforma da decisão de trancamento com a continuidade do rito corrente do Termo Circunstânciado. Necessidade. a Lei 11.343/06, art. 28 é considerado delito. E como tal, dá ensejo à continuidade da tramitação do TC, não havendo de se falar que o fato constitui mera «autolesão". Fato que constitui crime. E ainda, ao cometê-lo, a Lei visa tutelar não somente o usuário em si, mas a coletividade em geral, em razão do perigo social que tal conduta produz. E no cotejo do direito à intimidade, com relação ao da saúde pública, deve esta última prevalecer, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. PROVIMENTO.
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