TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial relativa com remessa dos autos à Comarca do domicílio da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de manutenção da competência do Juízo de Origem - CABIMENTO - Impossibilidade de declinação, de ofício, de competência territorial, por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ - Protesto Indevido - Pretensão de nulidade da relação jurídica - Competência do lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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