DOC. 348.0091.2980.6865

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E CIRURGIA, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID 142458305), BEM COMO ARQUE COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno no agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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