TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa não observado. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Cancelamento das passagens em razão de «chargeback» por parte da operadora do cartão de crédito. Peculiaridades do caso que suportam a prova apresentada pela Cia. Aérea. Autor que demonstrou interesse no cancelamento das passagens. Cancelamento das passagens que ocorreu como consequência do não pagamento. Ausência de falha na prestação de serviço da ré. Ademais, autor deixou de demonstrar a ocorrência de danos morais e materiais. Estorno dos valores que vem ocorrendo, conforme reconhece o autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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