DOC. 348.1531.5174.5163

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DE PERFIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência determinando a reativação da conta da autora e condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recursos de ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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