DOC. 348.2834.4436.8329

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OFENSAS EM REDE SOCIAL - DIVULGAÇÃO FALSA DE GOLPE - DANO MORAL CONFIGURADO.

A divulgação falsa de golpe supostamente sofrido é capaz de configurar ilícito cível passível de indenização por dano moral, porquanto capaz de macular a imagem da empresa perante o mercado consumidor e por conseguinte seu número de vendas. A indenização por danos morais deve ser pautada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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