TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO. - A
inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, em casos como o presente, é inaplicável ou irrelevante, pois, nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, cabe à concessionária apurar irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica.
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