TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. MERCADORIA DEVOLVIDA. PRODUTO QUEBRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - «O
inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.» (REsp. 4Acórdão/STJ) 2- Recurso não provido.
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