TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de parcial procedência em relação à corré TAP, com consequente apelo desta corré e dos autores. Cancelamento de voo em função da pandemia de Covid-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Utilização do sistema de «codeshare» (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. Tentativas de remarcação comprovadas, mas em êxito. Falha na prestação do serviço. Obrigação devida, conforme Lei 14.034/2020. DANO MORAL. Ocorrência. Impossibilidade de majoração ou de redução da indenização fixada. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária da corré Emirates. Recurso da corré TAP desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida
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