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DOC. 349.5578.2316.8898

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONCESSÃO DA BENESSE DISPOSTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUANTO A ESTE ASPECTO - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo, o levantamento tardio de tal nulidade, tão somente, em revisão criminal, indica a falta de lealdade processual da parte, estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira», o que autoriza o não enfrentamento do tema,

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