DOC. 349.6721.9833.7802

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. DECADÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança por reconhecida decadência do direito à impetração. Inviabilidade do manejo do writ quando já decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado o que ocorreu, in casu, na data em que notificado o autor do trânsito em julgado da penalidade de cassação. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes. Extinção que atinge apenas e tão somente o direito de manejar a ação mandamental e não o direito material subjacente ameaçado ou violado. Sentença que merece ser prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.

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