DOC. 349.8898.8848.2483

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada contaminação por metais pesados após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).