TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegações de omissão e erro material. Sem razão. Omissão. Inexistência. A questão envolvendo a alegação da necessidade da assinatura de duas testemunhas foi abordada expressamente pelo v. aresto vergastado. Erro material não caracterizado. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. O v. acórdão embargado se limitou a considerar adequada a verba fixada pelo douto juízo singular - 15% do valor da execução - e a majorá-la com fulcro no art. 85, §11 do CPC, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 10 da lei civil adjetiva. O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, somente foi utilizado como argumento de reforço para manter a condenação já fixada pelo douto juízo singular. Inexiste vedação de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para casos em que o valor da causa foi corrigido ex officio. Embargos declaratórios rejeitados
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