TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. NULIDADE DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO REPETITIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito com fundamento no Grupo de Representativos 21 do TJMG, o qual discute a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal ou trintenário às condenações impostas ao Estado de Minas Gerais para pagamento de FGTS, em razão da nulidade do vínculo administrativo. A agravante sustenta que a ação foi proposta em 2020, devendo incidir a prescrição quinquenal conforme o Tema 608 do STF. Requer, assim, o prosseguimento do feito. O Estado de Minas Gerais, em contraminuta, defende o não conhecimento do recurso e a manutenção do sobrestamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito