TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento DE RECURSO INTERPOSTO PELA embargante. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Pretensão de anular a decisão colegiada por julgamento «extra petita» e ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
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