DOC. 351.0570.2605.4443

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documento. Demanda inicialmente distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao JEFAZ local sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 8 do Fonaje/CNJ. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).